Política de utilização aceitável

A presente Política de Utilização Aceitável («PUA») aplica-se a todas as pessoas que utilizam a PapelShip, incluindo comerciantes, compradores, revendedores e programadores que utilizam a loja online, o checkout, o licenciamento qPapel, as nossas APIs e SDKs e o PapelAI. Faz parte integrante dos nossos Termos de Serviço e aplica-se em conjunto com as nossas Diretrizes da Comunidade.

Em caso de dúvida sobre se algo é permitido, contacte [email protected] antes de o publicar ou desenvolver.

Não é permitido vender, distribuir, alojar ou promover:

• Software malicioso, incluindo RAT, keyloggers, ransomware, stealers, botnets ou kits de exploits.
• Credenciais, contas, logs ou bases de dados roubados, ou listas de acessos não autorizados.
• Kits de phishing, modelos de burla, páginas de pagamento falsas ou links de pagamento enganosos.
• Software pirata ou crackeado, meios para contornar licenças ou bens que violem direitos de propriedade intelectual.
• Bens contrafeitos ou produtos que deturpem a sua origem, marca ou compatibilidade.
• Material de abuso sexual de crianças ou qualquer conteúdo que explore menores.
• Conteúdos que promovam o terrorismo, o extremismo violento ou ameaças credíveis de violência.
• Quaisquer bens, serviços ou materiais que sejam ilegais no local onde se encontre o comerciante ou o comprador.

São proibidas as seguintes atividades relacionadas com pagamentos:

• Carding, testes de cartões, fraude em pagamentos ou utilização de meios de pagamento roubados.
• Branqueamento de capitais ou movimentação de fundos por conta de uma atividade diferente da registada na sua conta.
• Provocar deliberadamente estornos (chargebacks) ou utilizar abusivamente os processos de reembolso e de contestação.
• Contornar sanções, controlos de exportação ou os limites impostos pelos nossos parceiros de pagamento.
• Apresentar de forma enganosa preços, taxas, condições de renovação ou aquilo que o comprador irá receber.

Podemos reter ou congelar fundos associados a suspeitas de fraude enquanto decorre a nossa investigação, conforme descrito nos nossos Termos de Serviço e na nossa Política de Reembolso.

• Atacar, sobrecarregar ou perturbar a infraestrutura da PapelShip, incluindo através de tentativas de DDoS.
• Contornar limites de pedidos, controlos de segurança ou restrições de acesso.
• Efetuar scraping ou recolha de dados da plataforma sem autorização escrita.
• Criar várias contas para contornar banimentos, limites ou medidas sancionatórias.
• Partilhar, vender ou expor chaves secretas da API ou credenciais de outro Utilizador.

• Utilize o qPapel apenas para licenciar e proteger software de que seja titular ou que esteja autorizado a distribuir.
• Não utilize o qPapel para proteger, distribuir ou rentabilizar software malicioso.
• Não efetue engenharia reversa, não aplique patches, não emule nem contorne os SDKs ou os servidores do qPapel, nem a proteção de outro comerciante.
• Não utilize a associação ao HWID, as definições remotas ou as análises para recolher dados para além do que o seu software razoavelmente necessita.

O PapelAI, o criador de lojas e as ligações MCP permitem alterar a sua loja através de instruções (prompts) e agentes. O Utilizador continua a ser responsável por todas as alterações que estes efetuem.

• Não utilize o PapelAI nem agentes ligados para criar conteúdos ou anúncios proibidos.
• Não utilize a automatização para enviar spam, manipular avaliações ou cometer abusos contra outros Utilizadores.
• Reveja os conteúdos gerados antes de os publicar, em especial preços, afirmações e termos legais.

• Descreva os produtos com exatidão, incluindo os requisitos técnicos, a associação ao HWID e as condições de renovação.
• Entregue aquilo que vende e preste apoio e reembolsos de acordo com as políticas publicadas da sua loja.
• Cumpra a legislação aplicável à sua atividade, incluindo as normas fiscais e de defesa do consumidor.
• Mantenha exatos os dados da sua conta, os dados para recebimento de pagamentos e os dados de contacto.

Comunique as violações através da nossa página de denúncia de abusos ou para [email protected]. Analisamos as denúncias e podemos emitir advertências, remover conteúdos, suspender ou encerrar contas, reter fundos e cooperar com parceiros de pagamento e autoridades policiais, quando necessário.

A aplicação de medidas sancionatórias segue o procedimento previsto nas nossas Diretrizes da Comunidade, incluindo o direito de recurso através de [email protected].

Podemos atualizar a presente política à medida que os nossos produtos, parceiros e obrigações legais se alterem. As alterações substanciais serão comunicadas por correio eletrónico ou no painel, e a data indicada no topo desta página será atualizada.

• Equipa jurídica: [email protected]
• Denúncias de abusos: [email protected]