01Aceitação dos Termos
Os presentes Termos de Serviço (os «Termos») constituem um contrato juridicamente vinculativo celebrado entre si (o «Utilizador») e a PapelShip («nós»), que regula o acesso à plataforma PapelShip e a respetiva utilização, incluindo o nosso website, a nossa API, as nossas aplicações móveis e todos os serviços conexos (em conjunto, o «Serviço»).
Ao aceder ao nosso Serviço ou ao utilizá-lo, o Utilizador aceita ficar vinculado aos presentes Termos, à nossa Política de Privacidade e à nossa Política de Utilização Aceitável (PUA). Caso não concorde com os presentes Termos, o Utilizador não pode aceder ao Serviço nem utilizá-lo.
Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. Comunicaremos ao Utilizador quaisquer alterações substanciais mediante a publicação dos Termos atualizados nesta página e a atualização da data de «Última atualização». A utilização continuada do Serviço após tais alterações constitui aceitação, pelo Utilizador, dos Termos atualizados.
02Descrição do Serviço
A PapelShip é uma plataforma completa de comércio digital e proteção de software que disponibiliza dois serviços totalmente integrados num único ecossistema unificado:
1. Loja online PapelShip
A Loja online PapelShip é uma montra digital e um sistema automatizado de processamento de encomendas que permite aos Utilizadores:
- Criar lojas online, aplicar-lhes a sua própria marca e personalizá-las.
- Publicar, vender e entregar automaticamente produtos digitais, chaves de licença, subscrições e ficheiros descarregáveis.
- Aceitar pagamentos através de vários métodos de pagamento, incluindo criptomoedas e gateways de pagamento POS tradicionais.
- Aceder a análises em tempo real, ao acompanhamento de encomendas e a ferramentas de gestão para comerciantes.
2. Gestão de licenças e autenticação qPapel
O qPapel é um sistema de autenticação de software e de proteção de licenças de nível empresarial, concebido especificamente para programadores de software:
- SDK e API dedicados, otimizados estritamente para aplicações em C++ e C#.
- Geração, ativação e entrega automatizada de chaves de licença.
- Validação de licenças em tempo real através de endpoints de servidor de alta disponibilidade.
- Associação à identificação de hardware (HWID), segurança anti-tamper e rotinas de proteção de memória.
- Gestão de revendedores em vários níveis, sublicenciamento personalizado e acompanhamento de carteiras.
O Serviço é disponibilizado em diferentes níveis e planos de subscrição, cada um com funcionalidades e taxas de comissão próprias, conforme indicado na nossa página de preços.
03Contas de Utilizador e registo
Para aceder à plataforma, gerir uma loja online ou implementar a autenticação qPapel, o Utilizador tem de criar uma conta. Ao registar-se, o Utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações de conta exatas, atuais e completas.
- Manter a segurança e a confidencialidade das suas credenciais de início de sessão e das chaves secretas da API.
- Assumir total responsabilidade por todas as transações, distribuições de software e atividades realizadas através da sua conta.
- Notificar-nos de imediato, através de [email protected], logo que detete qualquer acesso não autorizado ou violação de segurança.
- Ter, pelo menos, 18 anos de idade (ou a idade da maioridade legal na sua jurisdição).
O Utilizador não pode criar várias contas para fins abusivos, transferir a sua conta sem autorização expressa, nem tentar aceder às credenciais de outro Utilizador. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar de imediato as contas em situação de incumprimento.
04Condições de pagamento e estrutura de preços
1. Comissões
A PapelShip funciona com um modelo de comissões reduzidas que rompe com os padrões do setor. Quando o Utilizador vende produtos através da Loja online PapelShip, as comissões são deduzidas automaticamente em cada transação, de acordo com o seu plano ativo:
- Plano Gratuito: Comissão de 1,69% sobre transações em criptomoeda e de 1,00% sobre transações POS (ponto de venda/gateway).
- Plano Vaultie: Comissão reduzida de 0,69% sobre transações em criptomoeda e de 0,49% sobre transações POS.
- Plano PapelShip+: Comissão de 0% sobre transações em criptomoeda e de 0% sobre transações POS.
2. Preços e planos de subscrição
O acesso às funcionalidades premium do qPapel e a escalões de comissão reduzida está disponível através de planos de subscrição flexíveis, mensais ou anuais:
| Plano | Faturação mensal | Faturação anual | Comissão |
|---|---|---|---|
| Gratuito | 0 €/mês | — | 1,69% cripto / 1,00% POS |
| Vaultie | 5,99 €/mês | 29,99 €/ano (cerca de 2,50 €/mês) | 0,69% cripto / 0,49% POS |
| PapelShip+ | 14,99 €/mês | 109,99 €/ano (cerca de 9,17 €/mês) | 0% cripto / 0% POS |
As subscrições são faturadas antecipadamente para o ciclo de faturação selecionado e renovam-se automaticamente, salvo se forem canceladas antes da data de renovação.
3. Processamento de pagamentos
Os pagamentos na PapelShip são processados através de gateways de pagamento de terceiros certificados (incluindo Stripe, PayPal e WeePay) e de nós nativos de criptomoedas (Bitcoin, Ethereum, USDT, USDC, Monero, entre outros). A PapelShip não armazena números completos de cartões de crédito nem credenciais bancárias sensíveis.
05Gestão de chaves de licença e regras do qPapel
Caso o Utilizador integre e implemente o licenciamento de software qPapel nas suas aplicações em C++ ou C#, aplicam-se as seguintes regras:
- Titularidade: As chaves de licença e os payloads de software gerados através do qPapel continuam a ser propriedade intelectual do titular da conta. Cabe ao Utilizador configurar uma lógica de autorização adequada.
- Limites de pedidos à API: Os endpoints de autenticação do qPapel estão protegidos por limites automáticos de pedidos. O envio massivo de pedidos à API de forma excessiva, maliciosa ou não otimizada pode dar origem à limitação automática do tráfego por IP ou ao bloqueio temporário de chaves.
- Adulteração proibida: O Utilizador compromete-se a não efetuar engenharia reversa, descompilar, aplicar patches ou contornar os SDKs de autenticação do qPapel (C++/C#) ou os respetivos endpoints de validação. Qualquer tentativa de explorar a camada de autenticação implicará o encerramento imediato da conta, a inclusão do HWID numa lista negra e o eventual recurso às vias legais.
- Associação ao HWID: Quando a associação ao hardware está ativada, as chaves de licença ficam vinculadas ao perfil do sistema do utilizador final. Os comerciantes são os únicos responsáveis pela gestão dos pedidos de reposição de hardware e das reativações dos utilizadores.
06Política de utilização aceitável
A utilização da PapelShip e do qPapel pelo Utilizador rege-se estritamente pela nossa Política de Utilização Aceitável (PUA). O Utilizador compromete-se a não alojar, vender nem distribuir:
- Software malicioso, RAT, keyloggers, ransomware ou credenciais roubadas.
- Scripts de phishing, modelos de burla ou links de pagamento enganosos.
- Quaisquer bens ou materiais ilícitos que violem a legislação local ou internacional.
A prática de carding, fraude em pagamentos, abuso dos limites de pedidos ou exploração não autorizada da nossa infraestrutura qPapel dará lugar à exclusão imediata e definitiva, à perda do saldo e à participação dos factos às autoridades policiais.
07Direitos de propriedade intelectual
A plataforma PapelShip, o motor de autenticação qPapel, os elementos de marca, os logótipos, os sistemas de design, os SDKs e a base de código subjacente são propriedade exclusiva da PapelShip e encontram-se protegidos pela legislação internacional em matéria de direitos de autor, marcas e segredos comerciais.
O Utilizador conserva todos os direitos de propriedade sobre os produtos digitais, ficheiros de software e elementos da loja que carregue na PapelShip. Ao submeter conteúdos na plataforma, o Utilizador concede à PapelShip uma licença limitada, não exclusiva e mundial para alojar, apresentar e entregar os seus conteúdos, exclusivamente para efeitos da prestação do Serviço e da concretização das suas vendas.
08Reembolsos e cancelamentos
- Produtos digitais e licenças: Atendendo à natureza dos bens digitais e à geração imediata de chaves qPapel, as compras são, em regra, definitivas. A elegibilidade para reembolso de artigos vendidos através de lojas individuais é determinada pela política da loja de cada comerciante.
- Subscrições da plataforma: Os valores dos planos de subscrição (Vaultie/PapelShip+) não são reembolsáveis após a ativação. Podem ser analisadas exceções caso a caso, mediante contacto com o apoio ao cliente.
- Comissões: As taxas de processamento e as comissões da plataforma não são reembolsáveis depois de a transação ter sido executada com êxito.
09Disponibilidade e alterações do Serviço
Embora mantenhamos um objetivo de disponibilidade de 99,9% para a PapelShip e para os endpoints de autenticação do qPapel, não garantimos o funcionamento ininterrupto da plataforma. A disponibilidade do Serviço pode ser afetada por manutenções programadas, falhas de rede ou ocorrências na infraestrutura de terceiros.
Reservamo-nos o direito de alterar, atualizar ou descontinuar funcionalidades da plataforma a qualquer momento. Não somos responsáveis por períodos de indisponibilidade causados por perturbações de redes externas ou por operações de manutenção do fornecedor de alojamento.
10Encerramento e congelamento de contas
Reservamo-nos o direito de suspender ou fazer cessar de imediato o acesso do Utilizador à PapelShip, sem aviso prévio, nos casos que envolvam:
- Violação direta dos presentes Termos ou da Política de Utilização Aceitável.
- Atividade de pagamento fraudulenta, estornos (chargebacks) ou tentativas de carding.
- Tentativas de contornar ou explorar a camada de segurança do qPapel.
- Pedidos legais formais de autoridades policiais ou reguladoras.
Com o encerramento da conta, cessa de imediato o acesso à sua loja online, às chaves de licença qPapel ativas e às credenciais da API.
11Limitação de responsabilidade
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A PAPELSHIP E OS SEUS ADMINISTRADORES, TRABALHADORES OU FORNECEDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS — INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU DE GOODWILL, OU INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE — DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO UTILIZADOR, DO SERVIÇO OU DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO QPAPEL.
A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA PAPELSHIP POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES DOS PRESENTES TERMOS OU COM ELES RELACIONADAS NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE TOTAL PAGO PELO UTILIZADOR À PAPELSHIP NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO.
12Lei aplicável e resolução de litígios
Os presentes Termos regem-se e são interpretados de acordo com o quadro jurídico aplicável, sem atender às normas de conflitos de leis.
Em caso de litígio ou reclamação decorrente dos presentes Termos, o Utilizador compromete-se a procurar, em primeiro lugar, uma resolução informal, contactando [email protected]. Se não for resolvido no prazo de sessenta (60) dias, o litígio será dirimido por arbitragem individual vinculativa ou pelos tribunais locais competentes, com renúncia a qualquer direito de participar em ações coletivas.
13Informações de contacto
Para quaisquer questões relativas aos presentes Termos de Serviço ou outros pedidos de natureza jurídica, contacte a nossa equipa:
- Equipa jurídica: [email protected]
- Apoio geral: [email protected]
- Denúncias de abusos: [email protected] / papelship.com/abuse